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Prefeitura Municipal de Irapuru / SP
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/08/2026 às 08h23
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924 atos encontrados
Nº 5916
Decreto
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.
Nº 5915
Decreto
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta “Hóspede Oficial” do Município de Irapuru
Nº 5912
Decreto
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Suplementação de dotação no Orçamento Vigente de 2026
Nº 5910
Decreto
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025
Nº 5908
Decreto
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal
Nº 5907
Decreto
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição de membros que compõem o Conselho Municipal de Educação do Município de Irapuru/SP e dá outras providências
Nº 5905
Decreto
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Data: 04/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Luto Oficial no Município
Nº 5903
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre horário de funcionamento da Administração Direta do Poder executivo Municipal
Nº 3181
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica as Alterações Realizadas no Protocolo de Intenções, Consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista – CISNAP, e dá Outras Providências.
Nº 3178
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3179
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5899
Decreto
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3177
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5900
Decreto
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5901
Decreto
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3180
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5898
Decreto
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3176
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Irapuru/SP – FME, dispõe sobre suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.
Nº 5894
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal
Nº 5892
Decreto
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3174
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3173
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - no município de Irapuru e dá outras providências
Nº 3172
Lei Ordinária ADIn
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Data: 23/04/2026
Situação: Suspensa
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas por profissionais da saúde não vinculados ao SUS para fornecimentos de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Irapuru
Nº 3171
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Adoção de Espaços Públicos no Município de Irapuru e dá outras providências.
Nº 3170
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Pública da Primeira Infância e dá outras providências.
Nº 5886
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal
Nº 108
Lei Complementar
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 19 de janeiro de 2024, para modificar a nomenclatura do Departamento de Cultura, e dá outras providências.
Nº 3169
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Turismo, cria o Sistema Municipal de Turismo e dá outras providências
Nº 3168
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste dos valores do subsídio do transporte intermunicipal de estudantes a que se refere o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.847 de 06 de fevereiro de 2018 e dá outras providências
Nº 5885
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desdobro de dotação do Orçamento Vigente de 2026
Nº 3167
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento do aparelho "FREESTYLE LIBRE 2", ou equivalente, para o monitoramento contínuo da glicemia de portadores de Diabetes Melitus Tipo 1, no município de Irapuru, para crianças e adolescentes.
Nº 5881
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Municipal Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI, e dá outras providências.
Nº 3163
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3162
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5878
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5876
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5879
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3166
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3164
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5877
Decreto
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5880
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5882
Decreto
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Suplementação de dotação no Orçamento Vigente de 2026
Nº 3165
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3161
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Situação: Inconstitucional
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Pode Executivo Municipal disponibilizar meios eletrônicos de pagamento para a quitação de tributos, taxas e demais receitas municipais, e dá outras providências.
Nº 5875
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a regulamentação de serviços de transporte escolar, para atender aos alunos exclusivamente matriculados na rede municipal de ensino da escola “CRECHE OCTAVINA SANTANA CAIVANO”, e dá outras providências
Nº 5873
Decreto
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar os Membros para Constituírem o Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Nº 5871
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal
Nº 5872
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a retomada da contagem de tempo de serviço no âmbito da Administração Pública Municipal de Irapuru/SP, para fins de concessão de vantagens funcionais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.
Nº 3160
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/02/2026
Situação: Inconstitucional
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas pública municipais de Irapuru.
Nº 5864
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
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