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Carta de Serviços
Atualizado em: 02/11/2024 às 03h13
Cidadania
Junta Militar

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e compreenderá, na Mobilização de Pessoal, todos os encargos com a Defesa Nacional e terá a duração normal de 12 (doze) meses.

Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, conforme previsto no Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Os documentos que tratam de forma particular em relação ao assunto são a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e seu devido Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966).

A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

 

Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá:

  • obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
  • ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
  • prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
  • obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
  • inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
  • exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
  • receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação

Para se alistar, você deve comparecer à Junta Militar em Irapuru entre as datas 01 de janeiro à 30 de junho portando os seguintes documentos:

  • certidão de nascimento ou, no caso de brasileiro naturalizado, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção (prova equivalente);
  • comprovante de residência ou declaração assinada;
  • documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; ou outro documento público) que permita sua identificação, caso necessário.
Requisitos
Jovem brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.
Brasileiro Naturalizado ou por opção.
Qualquer cidadão que não tenha se alistado no ano em que completou 18 anos.
Responsável pelo serviço:
Rosenilda Iwashita de Souza Silva
Rosenilda Iwashita de Souza Silva
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
ENDEREÇO:
Av. 9 de julho, 298
Serviço relacionado a secretaria:
Diretor Municipal Administrativo
Diretor Municipal Administrativo
Flavio Eduardo Oliveira
ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às :17:00
TELEFONE:
(18) 3861-2007
ENDEREÇO:
Rua Ângelo Meneguesso, 475 - Centro - Cep: 17880-000
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