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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 10h20
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1271 atos encontrados
Nº 5791
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3130
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5789
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3132
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3131
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providência
Nº 5790
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3128
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de reconstrução e pequenas reformas de residências de famílias em extrema vulnerabilidade e dá outras providencias.
Nº 3127
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas de locação de imóvel destinado à instalação da sede do 3º Grupamento da Polícia Militar em Irapuru/SP, e dá outras providências.
Nº 3129
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3126
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3125
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5776
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023 para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Irapuru, e dá outras providências.
Nº 5755
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a utilização dos veículos oficiais no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal de Irapuru.
Nº 5771
Decreto
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Data: 17/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3124
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação ao Centro Comunitário- CECOM, localizado na Avenida 09 de Julho
Nº 5773
Decreto
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3121
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3123
Lei Ordinária
Baixar
Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3122
Lei Ordinária
Baixar
Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5772
Decreto
Baixar
Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5770
Decreto
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Data: 11/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Luto Oficial no Município
Nº 5765
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3119
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 103
Lei Complementar
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Extinção de Cargo Público e dá outras providências.
Nº 3120
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação de dispositivos, expressões e anexos da Lei nº 1.705, de 13/07/1993, bem como a revogação da Lei nº 2.594, de 18/11/2011, Lei nº 2.624, de 18/05/2012, Lei nº 2.739, de 20/02/2015 e dispositivos da Lei nº 2.738, de 20/02/2015 e dá outras providências
Nº 5744
Decreto
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Data: 20/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Concursado
Nº 3118
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - no município de Irapuru e dá outras providências.
Nº 5761
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 5760
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros para composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso– CMDI e dá outras providencias
Nº 5758
Decreto
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025
Nº 5759
Decreto
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal
Nº 5756
Decreto
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.”
Nº 100
Lei Complementar
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ampliação de vagas de Cargos Públicos Efetivos e dá outras providências
Nº 101
Lei Complementar
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Criação de Cargos Públicos Efetivos e dá outras providências.
Nº 5757
Decreto
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre Retorno de Afastamento de Servidor Público Municipal"
Nº 3117
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5754
Decreto
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Concursado
Nº 5755
Decreto
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da 'Rede de Proteção' à Pessoa Idosa, Criança, Adolescente e Pessoas em Vulnerabilidade Socioeconômica no Município de Irapuru e dá outras providências.
Nº 5752
Decreto
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política de Rede, Segurança da Informação, Acesso à Internet e Uso de E-mail e dá outras providências
Nº 5753
Decreto
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Concursado
Nº 99
Lei Complementar
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Irapuru e dá outras providências.
Nº 3116
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5750
Decreto
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Concursado
Nº 5749
Decreto
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5747
Decreto
Baixar
Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal
Nº 5746
Decreto
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a 4º Conferencia Municipal de Saúde a ser realizada pela Diretoria Municipal da Saúde no Município de Irapuru/SP
Nº 5742
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2025 e dá outras providências
Nº 5743
Decreto
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre novo horário de trabalho e expediente na Diretoria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e dá outras Providências.
Nº 3114
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3115
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
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