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Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº 2981, 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Atualizado em: 17/02/2022 às 15h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 2981, 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias

Em vigor

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3154, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2026 e dá outras providências	09/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3065, 17 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.	17/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2946, 24 DE NOVEMBRO DE 2020	"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2021 e dá outras providências."	24/11/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2905, 22 DE NOVEMBRO DE 2019	"Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2020 e dá outras providências."	22/11/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2876, 30 DE NOVEMBRO DE 2018	"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentário para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2019 e dá outras providências."	30/11/2018

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