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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/12/2025 às 17h29
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1391 atos encontrados
Nº 5854
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exclusão do Quadro de Inativos
Nº 5855
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação de Decreto
Nº 5853
Decreto
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Data: 28/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Luto Oficial
Nº 5852
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3157
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5851
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre expediente nas repartições públicas no período de festividades de dezembro e janeiro
Nº 5849
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para lançamento e recolhimento das Taxas de serviço, bem como aquelas decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município, de acordo com a Lei Municipal n°. 1.107/77
Nº 5850
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do valor venal das propriedades territoriais rurais para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências
Nº 5847
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para lançamento e recolhimento dos preços públicos cobrados pela utilização do serviço de água e esgoto
Nº 5848
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com as Leis Municipais.n°. 1.107/77 e 1.741/93
Nº 5846
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 3156
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o método de captura, esterilização e devolução (CED) de caninos e felinos de vida livre no Município de Irapuru e dá outras providências
Nº 3152
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Sistema de Comunicação Formal sobre o estado de conservação dos veículos oficiais utilizados pelos servidores públicos municipais do Município de Irapuru/SP, e dá outras providências.
Nº 3154
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2026 e dá outras providências
Nº 3153
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Irapuru para o quadriênio de 2026 a 2029.
Nº 3155
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IRAPURU, para o Exercício de 2026
Nº 5844
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3151
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5845
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Saúde - CMS
Nº 5843
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 5842
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o encerramento das atividades no Aterro Sanitário em Valas do Município de Irapuru e estabelece diretrizes para a restrição de uso da área.
Nº 5840
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas do pessoal docente do Quadro do Magistério Público Municipal de Irapuru para o ano letivo de 2026
Nº 5837
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros para composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providencias
Nº 5838
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providencias
Nº 5839
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros para composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso– CMDI e dá outras providencias
Nº 5834
Decreto
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece recesso e Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal
Nº 5832
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3150
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5829
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5833
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3145
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5830
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3148
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3146
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5831
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5828
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5827
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3144
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3147
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3149
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5825
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Suplementação de dotação no Orçamento Vigente de 2025
Nº 5823
Decreto
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Luto Oficial no Município
Nº 5824
Decreto
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exclusão do Quadro de Inativos
Nº 5822
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece recesso e Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal
Nº 5821
Decreto
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 5819
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Concurso Público nº 001/2025
Nº 3142
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de redução de jornada de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e dá outras providências.
Nº 3143
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre alteração de nome de rua.
Nº 5817
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Parágrafo Único do Artigo 9º do Decreto 5.808, de 05 de setembro de 2025, que Dispõe sobre medidas temporárias de contenção de despesas e limitação de empenhos no âmbito do Poder Executivo do município de Irapuru/SP
Nº 5818
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 06/01/2026 17:09
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