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Prefeitura Municipal de Irapuru / SP
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 25/03/2026 às 10h56
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1406 atos encontrados
Nº 5876
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5880
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5878
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5879
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5877
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5875
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a regulamentação de serviços de transporte escolar, para atender aos alunos exclusivamente matriculados na rede municipal de ensino da escola “CRECHE OCTAVINA SANTANA CAIVANO”, e dá outras providências
Nº 5873
Decreto
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar os Membros para Constituírem o Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Nº 5872
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a retomada da contagem de tempo de serviço no âmbito da Administração Pública Municipal de Irapuru/SP, para fins de concessão de vantagens funcionais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.
Nº 5871
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal
Nº 5864
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5859
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Resolução CMAS nº 02 de 10 de março de 2020 que instituiu os critérios para concessão dos benefícios eventuais de auxílio-natalidade, auxíliofuneral, auxílio de vulnerabilidades temporárias e auxílio calamidade pública conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e Lei 2840 de 15 de dezembro de 2017.
Nº 5857
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Procedimentos, Critérios e Responsabilidades relacionados à Assistência Farmacêutica Municipal
Nº 5855
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação de Decreto
Nº 5854
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exclusão do Quadro de Inativos
Nº 5853
Decreto
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Data: 28/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Luto Oficial
Nº 5852
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3157
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5851
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre expediente nas repartições públicas no período de festividades de dezembro e janeiro
Nº 5849
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para lançamento e recolhimento das Taxas de serviço, bem como aquelas decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município, de acordo com a Lei Municipal n°. 1.107/77
Nº 5848
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com as Leis Municipais.n°. 1.107/77 e 1.741/93
Nº 5847
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para lançamento e recolhimento dos preços públicos cobrados pela utilização do serviço de água e esgoto
Nº 5850
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do valor venal das propriedades territoriais rurais para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências
Nº 5846
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 3156
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o método de captura, esterilização e devolução (CED) de caninos e felinos de vida livre no Município de Irapuru e dá outras providências
Nº 3155
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IRAPURU, para o Exercício de 2026
Nº 3153
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Irapuru para o quadriênio de 2026 a 2029.
Nº 3154
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2026 e dá outras providências
Nº 3152
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Sistema de Comunicação Formal sobre o estado de conservação dos veículos oficiais utilizados pelos servidores públicos municipais do Município de Irapuru/SP, e dá outras providências.
Nº 5845
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Saúde - CMS
Nº 3151
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5844
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5843
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 5842
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o encerramento das atividades no Aterro Sanitário em Valas do Município de Irapuru e estabelece diretrizes para a restrição de uso da área.
Nº 5840
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas do pessoal docente do Quadro do Magistério Público Municipal de Irapuru para o ano letivo de 2026
Nº 5837
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros para composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providencias
Nº 5839
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros para composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso– CMDI e dá outras providencias
Nº 5838
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providencias
Nº 5834
Decreto
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece recesso e Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal
Nº 5829
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3148
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5831
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5830
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3146
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5832
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3150
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3145
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5828
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 5827
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3149
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3147
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
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