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Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
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Nº 2817
Lei Ordinária
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Data:
26/06/2017
Situação:
Em vigor
"Dá denominação a Praça Esportiva Canchas de Bocha e Malha e Pista de Skate, localizada na Rua Dr. Yoshiyuki Koga."
Nº 2753
Lei Ordinária
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Data:
22/05/2015
Situação:
Em vigor
"Dispõe sobre alteração de nome de praça."
Nº 2746
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2015
Situação:
Em vigor
"Dá denominação a Praça de Exercício do Idoso, localizada no Jardim Municipal "Osvaldo Leite Ribeiro."
Nº 2748
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2015
Situação:
Em vigor
"Dá denominação a Praça Esportiva, localizada no Conjunto o Canto do Uirapuru."
Nº 2751
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2015
Situação:
Em vigor
"Dá denominação a Praça Esportiva, localizada no conjunto o Canto do Uirapuru."
Seta
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