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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 14/04/2026 às 09h38
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198 atos encontrados
Nº 5403
Decreto
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre medidas sanitárias do covid-19 de acordo com plano São Paulo e da outras providencias.
Nº 2993
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n°. 2.992 de 27 de dezembro de 2021, e dá outras providencias”.
Nº 2992
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para concessão de abono denominado Abono- FUNDEB, para fins de cumprimento as obrigações Constitucionais, e dá outras providencias
Nº 5398
Decreto
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Data: 27/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para lançamento e recolhimento dos preços públicos cobrados pela utilização do serviço de água e esgoto
Nº 5402
Decreto
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre expediente nas repartições públicas no período de festividades de dezembro e janeiro.
Nº 84
Lei Complementar
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Cria e insere no Quadro de Pessoal - Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Irapuru - Cargo de Provimento Efetivo de Coveiro e dá outras Providências.
Nº 85
Lei Complementar
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre criação de Função Gratificada de Chefe de Fiscalização Cidade Limpa, e dá outras providências.
Nº 2988
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
"Autoriza o Munícipio de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências."
Nº 5401
Decreto
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 2989
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Construção Civil e Verdes quanto à triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final adequada, no âmbito e Município de Irapuru, e dá outras providências.
Nº 2990
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências."
Nº 2991
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a operação contratar de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Nº 5398
Decreto
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Data: 13/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre normas para lançamento e recolhimento dos preços públicos cobrados pela utilização do serviço de água e esgoto.
Nº 5396
Decreto
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas do pessoal docente do Quadro do Magistério Público Municipal de Irapuru para o ano letivo de 2022.”
Nº 5391
Decreto
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 5390
Decreto
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio aos Servidores Públicos Municipais
Nº 5389
Decreto
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio em Pecúnia aos Servidores Públicos Municipais
Nº 5293
Decreto
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação dos Membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.
Nº 82
Lei Complementar
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre criação de Cargos Públicos Efetivos de Enfermeiro, e dá outras providências."
Nº 83
Lei Complementar
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre criação de Função Gratificada de Chefe do Setor de Recursos Humanos, e dá outras providências."
Nº 5395
Decreto
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
"Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências."
Nº 5394
Decreto
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
"Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências."
Nº 5393
Decreto
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
"Autoriza o Município de Irapuru/SP, a abrir credito Especial no orçamento vigente e Concede Cesta de Natal a Servidores Públicos Municipais e da outras providências."
Nº 2987
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
"Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências."
Nº 2985
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
"Autoriza o Município de Irapuru/SP, a abrir crédito Especial no orçamento vigente e Concede Cesta de Natal a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências."
Nº 2986
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5392
Decreto
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Saúde - CMS"
Nº 5391
Decreto
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo."
Nº 5390
Decreto
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Concede Licença Prêmio aos Servidores Públicos Municipais.
Nº 5389
Decreto
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
"Concede Licença Prêmio em Pecúnia aos Servidores Públicos Municipais."
Nº 5388
Decreto
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Data: 26/11/2021
Situação: Em vigor
"Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências."
Nº 2981
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências."
Nº 2984
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
"Regulamenta a Transferência de Recursos."
Nº 2983
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
"Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências."
Nº 2982
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IRAPURU, para o Exercício de 2022."
Nº 2980
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Irapuru para o quadriênio de 2022 a 2025."
Nº 5387
Decreto
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre flexibilização de medidas sanitárias do COVID 19 de acordo com Plano São Paulo e dá outras providências."
Nº 81
Lei Complementar
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos Efetivos de Monitor de Recreação e dá outras providências."
Nº 5386
Decreto
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 5385
Decreto
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Data: 28/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio em Pecúnia ao Servidor Público Municipal
Nº 5381
Decreto
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 5384
Decreto
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere para 29 de outubro de 2021 o feriado que especifica e estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal
Nº 5380
Decreto
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Data: 14/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 5380
Decreto
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo."
Nº 5379
Decreto
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Data: 08/10/2021
Situação: Em vigor
"Estabelece o ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal."
Nº 5379
Decreto
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Data: 08/10/2021
Situação: Em vigor
Estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Nº 5378
Decreto
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Data: 07/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Processo Seletivo Simplificado n° 004/2021
Nº 5378
Decreto
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
"Homologa Processo Seletivo Simplificado n° 004/2021."
Nº 5376
Decreto
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Data: 04/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.”
Nº 5377
Decreto
Baixar
Data: 04/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
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