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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/06/2025 às 10h09
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Anexos
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152 atos encontrados
Nº 5634
Decreto
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/14 e alterações posteriores.
Nº 5632
Decreto
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; estabelece regras para criação do Conselho de Usuários e dá outras providências
Nº 5631
Decreto
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal.
Nº 5625
Decreto
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Nº 5628
Decreto
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede poderes ao Conselho Municipal de Educação para avaliação das metas do Plano Municipal de Educação.
Nº 5630
Decreto
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente de 2023.
Nº 5627
Decreto
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar inscritos no exercício de 2018 e empenhos de contratos não executados e ou de bens não entregue no exercício de 2022 quando do enceramento do balanço de 2023
Nº 5623
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para lançamento e recolhimento das Taxas de serviço, bem como aquelas decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município, de acordo com a Lei Municipal nº 1.107/77.
Nº 5622
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de acordo com as Leis Municipais nº 1.107/77 e 1.471/93.
Nº 5621
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para lançamento e recolhimento dos preços públicos cobrados pela utilização do serviço de água e esgoto.
Nº 5624
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do valor venal das propriedades territoriais rurais para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Nº 5618
Decreto
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do Orçamento Vigente de 2023.
Nº 3067
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5620
Decreto
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desligamento de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 5619
Decreto
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desligamento de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 5617
Decreto
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Irapuru/SP a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5616
Decreto
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Irapuru/SP a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3068
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5615
Decreto
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 5614
Decreto
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas do pessoal docente do Quadro do Magistério Público Municipal de Irapuru para o ano letivo de 2024
Nº 5613
Decreto
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Gerenciamento do Fundo Municipal de Educação”
Nº 3065
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.
Nº 3066
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IRAPURU, para o Exercício de 2024.”
Nº 3064
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5611
Decreto
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5612
Decreto
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo
Nº 11
Resolução
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO PARA CAPACITAÇÃO DE ELEITOS E SUPLENTES CONSELHO TUTELAR DE IRAPURU.
Nº 5610
Decreto
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do Orçamento Vigente de 2023.
Nº 5609
Decreto
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal.
Nº 5608
Decreto
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Data: 27/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Nº 5606
Decreto
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a eliminação de documentos Públicos em arquivos e da outras providências.
Nº 5607
Decreto
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3062
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DA NOVA ALTA PAULISTA – CISNAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3063
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5605
Decreto
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Data: 17/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação no Orçamento Vigente de 2023
Nº 5604
Decreto
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação no Orçamento Vigente de 2023
Nº 94
Lei Complementar
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Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar a complementação do piso salarial dos servidores lotados nos cargos de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.
Nº 5602
Decreto
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Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Nº 5599
Decreto
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Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Irapuru/SP a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3059
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 5600
Decreto
Baixar
Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 3060
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3061
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Irapuru/SP a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 95
Lei Complementar
Baixar
Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 22 da Lei Complementar Municipal n°. 68 de 12 de setembro de 2018, e dá outras providências.
Nº 5597
Decreto
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exclusão do Quadro de Pensionistas.
Nº 5596
Decreto
Baixar
Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do Orçamento Vigente de 2023.
Nº 5592
Decreto
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Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adota a IN nº 1.234/12 e suas alterações para fins de retenção de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelo município de Irapuru/SP e dá outras providências.
Nº 5595
Decreto
Baixar
Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal.
Nº 5594
Decreto
Baixar
Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal.
Nº 5593
Decreto
Baixar
Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação da Coordenadora Municipal do Cadastro Único e Auxílio Brasil.
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Portal atualizado em: 13/06/2025 16:25
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